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O artigo 139 da Constituição Federal estabelece um dos direitos fundamentais mais importantes para a dignidade humana no mundo do trabalho, tratando especificamente da ação de desagravo em matéria de saúde e segurança.
O Que É o Artigo 139 da Constituição Federal
O artigo 139 da Constituição Federal brasileira, inserido em um momento histórico específico, visa garantir que trabalhadores e trabalhadoras possam buscar proteção judicial imediato quando suas vidas ou sua saúde no trabalho estão em risco iminente. Trata-se de um dispositivo que concede ao juiz a faculdade de antecipar os efeitos de uma decisão futura, permitindo que medidas sejam tomadas antes mesmo do julgamento final da questão.
Diferentemente de um simples direito de reclamação, o artigo 139 confere ao trabalhador o poder de solicitar, em caráter liminar, a intervenção do Estado para eliminar perigos concretos e iminentes. Isso significa que, se um empregado percebe que está sendo exposto a condições insalubres ou perigosas que colocam em risco imediato sua integridade física, ele pode buscar a via jurídica para parar aquilo ali mesmo, sem esperar o fim do processo.
Contexto Histórico e Inserção na Carta Magna
A inclusão do artigo 139 na Constituição Federal de 1988 não foi uma coincidência, mas uma resposta direta a uma necessidade premente de modernização do Direito do Trabalho no Brasil. Antes disso, o ordenamento jurídico brasileiro já contava com o conceito de tutela antecipada no Código de Processo Civil, mas a Constituição foi pioneira ao consagrar esse mecanismo como um direito fundamental, equiparável aos direitos à vida, à liberdade e à igualdade.
Essa mudança marcou um avanço significativo na concepção de direitos trabalhistas, saindo de uma lógica meramente reativa para uma lógica preventiva e protetiva. O legislador constituinte entendeu que a dignidade humana no trabalho não pode ser posta em risco e, diante de qualquer ameaça grave, a Justiça deve atuar de forma rápida e eficaz, mesmo que ainda não haja um julgamento definitivo.
Principais Aplicações Práticas no Mundo do Trabalho
No cotidiano das empresas e dos tribunais trabalhistas, o artigo 139 encontra diversas aplicações práticas que protegem os trabalhadores. Um dos cenários mais comuns é quando há risco de exposição a substâncias tóxicas ou agentes nocivos sem a devida proteção.
- Condições de Trabalho Insalubres: Um exemplo claro é o trabalhador que é exposto a níveis perigosos de substâncias químicas, como solventes ou poeiras tóxicas, sem os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários. Ele pode ajuizar uma ação trabalhista requerendo a concessão de medidas liminares para ser transferido para outro local, receber equipamentos adequados ou mesmo ter seu afastamento temporário do ambiente perigoso.
- Risco de Acidentes: Quando há uma máquina com defeito em área de perigo ou falta de sinalização em locais críticos, o trabalhador pode buscar a tutela antecipada para evitar um acidente grave. O juiz, ao reconhecer o risco, pode determinar a paralisação da atividade até a correção do problema ou a provisão de medidas de segurança.
Requisitos para a Concessão da Medida Liminar
Para que o artigo 139 seja efetivamente utilizado, é necessário que o trabalhador preencha alguns requisitos essenciais, demonstrando a urgência e a relevância da situação. O primeiro requisito é a comprovação de existência do direito e do perigo de um dano de difícil reparação.
O perigo de dano deve ser iminente, ou seja, algo que esteja prestes a acontecer, e não uma ameaça vaga ou distante. Além disso, o risco deve ser concreto e não apenas uma possibilidade abstrata. Por exemplo, não basta alegar que "acho que posso ficar doente", mas sim apresentar indícios claros de que uma conduta ou situação causará um mal imediato e irreparável à saúde.
Ponteiros para a Ação
O requerimento deve ser fundamentado com clareza, apontando qual o direito que se busca proteger (o trabalho saudável, a vida, a integridade física) e qual o dano ou perigo imediato que se pretende evitar. Quanto mais detalhada for a descrição do risco, melhor será a análise do juiz. É fundamental que a petição inicial contenha todos os elementos de prova disponíveis, como documentos, fotos, testemunhas e laudos médicos, para sustentar o pedido de forma convincente.
Diferenças entre Tutela Antecipada e o Artigo 139
É comum confundir o artigo 139 com a tutela antecipada prevista no Código de Processo Civil (CPC), mas há diferenças sutis e importantes. A tutela antecipada é um mecanismo processual que pode ser requerida em qualquer fase do procedimento, desde a inicial até a apelação.
O artigo 139, por sua vez, tem um caráter mais amplo e constitucional. Embora a lei processual garanta a tutela antecipada, a Constituição ao estabelecer o artigo 139, reforça que a proteção imediata contra riscos à vida e saúde no trabalho é um direito fundamental, ocupando um lugar de destaque na hierarquia jurídica. Portanto, ele serve como base para a atuação rápida do Judiciário, mas sua aplicação se dá dentro do processo trabalhista comum.
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Conclusão
Em resumo, o artigo 139 da Constituição Federal é uma ferramenta poderosa na defesa dos direitos trabalhistas, funcionando como um escudo contra situações que colocam em risco a vida e a saúde dos trabalhadores. Ao permitir a ação de desagravo, a norma garante que a Justiça não seja apenas um mero tribunal de condenações no fim de um processo, mas um ator ativo na prevenção de danos graves.
Compreender o significado e a aplicação desse artigo é essencial para qualquer trabalhador que queira exercer seus direitos de forma plena e segura. Ele representa um avanço civilizador do Direito do Trabalho, colocando a dignidade humana e a integridade física no centro das decisões judiciais, e garantindo que medidas protetivas possam ser tomadas rapidamente diante de qualquer ameaça concreta e iminente.
